O Estatuto Municipal e a Lei Orgânica de Apucarana garantem aos nossos servidores vários direitos que como esses pilares protegem sua carreira.
No coração da administração pública de Apucarana, estão os servidores municipais – profissionais dedicados que, dia após dia, garantem o funcionamento da cidade e a qualidade dos serviços oferecidos à população. No entanto, a complexidade do universo jurídico muitas vezes obscurece um conhecimento fundamental: o de seus próprios direitos. Não se trata apenas de saber o que lhe é devido, mas de compreender que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei Orgânica do Município são verdadeiros escudos legais, desenhados para proteger sua carreira, assegurar sua dignidade e pavimentar um futuro mais estável. Ignorar esses instrumentos é abrir mão de garantias essenciais.
Os Alicerces da Sua Carreira: Estatuto e Lei Orgânica dos Servidores Públicos.
Em Apucarana, cada servidor público municipal tem sua trajetória profissional balizada por um conjunto robusto de normas. A Lei Orgânica do Município, como a carta magna local, estabelece as diretrizes gerais da administração pública, os princípios que a regem e os direitos fundamentais do cidadão – incluindo, por extensão, o servidor. Complementarmente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana é a legislação específica que detalha, de forma exaustiva, as regras do vínculo estatutário.
É nesses documentos que o servidor encontra a formalização de direitos que vão muito além do salário. A estabilidade, por exemplo, conquistada após o estágio probatório, é uma das maiores garantias do serviço público, protegendo o profissional contra demissões arbitrárias e permitindo que ele exerça suas funções com independência e segurança. Da mesma forma, o direito à progressão funcional e ao avanço funcional – seja por tempo de serviço, como os adicionais que valorizam a experiência (quinquênios, triênios, conforme a norma local), ou por qualificação e mérito – assegura o reconhecimento e a valorização contínua de sua dedicação e aprimoramento.
Entre os direitos que mais são suprimidos pela Administração Pública, estão o direito ao avanço funcional e a progressão funcional. Para ter direito tanto ao avanço quanto a progressão funcional os Servidores precisam passar no estágio probatório de 3 (três) anos, após esse período depois de completados 24 (vinte e quatro) meses de efetivos serviço os Servidores Municipais adquirem o direito de um avanço e uma progressão, subindo um nível para cada um na tabela de vencimentos do quadro de funcionários. Após sempre que completar novamente mais 24 (vinte e quatro) meses de efetivos serviço, os Servidores subiram mais dois níveis, conforme o quadro de vencimentos dos funcionários.
Benefícios, Licenças e a Proteção da Dignidade: O Que Você Precisa Saber
O arcabouço legal que protege o servidor público municipal de Apucarana se estende a uma série de benefícios e licenças essenciais para a qualidade de vida e o bem-estar. As licenças para tratamento de saúde, por exemplo, garantem que o servidor possa se recuperar sem prejuízo de sua remuneração, ou seja, enquanto o servidor estiver afastado este não perde o direito aos reajustes salariais, aos avanços funcionais e as progressões funcionais, devendo essas diferenças serem implementadas em sua remuneração. A licença-maternidade e paternidade são direitos fundamentais que asseguram o cuidado com a família nos momentos mais importantes. As férias remuneradas, por sua vez, são cruciais para o descanso e a renovação das energias.
Além disso, o Estatuto e a Lei Orgânica preveem adicionais que compensam condições específicas de trabalho, como os de insalubridade e periculosidade, para aqueles que atuam em ambientes de risco. Direitos como o auxílio-alimentação ou auxílio-transporte, quando previstos, são importantes complementos que aliviam o orçamento familiar. É vital também ressaltar a garantia da ampla defesa e do contraditório em qualquer processo administrativo disciplinar. Isso significa que nenhum servidor pode ser punido sem ter a chance de se defender, apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações, um pilar inegociável da justiça e do devido processo legal.
Não Seja Vítima do Desconhecimento: A Advocacia a Seu Favor
Apesar de todos esses direitos estarem previstos em lei, a realidade mostra que muitos servidores desconhecem sua extensão ou enfrentam dificuldades para vê-los aplicados corretamente. Erros no cálculo de adicionais, atrasos em progressões, ou até mesmo a falta de reconhecimento de tempo de serviço são situações que podem comprometer não apenas a remuneração atual, mas também o futuro da aposentadoria.
É nesse cenário que a assessoria jurídica especializada se torna um recurso inestimável. A Dra. Eliane B. Martins, da MS Martins Advocacia, possui o conhecimento aprofundado do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei Orgânica de Apucarana, estando apta a analisar seu caso individual, identificar direitos não cumpridos, orientar sobre os procedimentos corretos e, se necessário, atuar na defesa de seus interesses, seja na esfera administrativa ou judicial. Não espere que um problema se agrave para buscar orientação. Conhecer seus direitos e ter o suporte legal adequado é o melhor caminho para proteger sua carreira e garantir a valorização que você merece como servidor público de Apucarana.
Seus direitos são seu maior patrimônio. Não os deixe de lado.
Entre em contato com a MS Martins Advocacia | Dra. Eliane B. Martins e garanta a proteção da sua carreira.
