Direitos do Servidor Público Municipal

Atuamos na defesa dos direitos dos Servidores Público Municipais, ajudando o servidor público a conquistar o pleno potencial da sua carreira no âmbito contencioso administrativo e judicial.

  • Processo Administrativo Disciplinar
  • Defesa Prévia
  • Recurso Administrativo.
  • Ações de Mandado de Segurança
  • Avanços Funcionais, Progressões Funcionais.
  • Insalubridade e Periculosidade.
  • Licença Prêmio
  • Gratificação de Função
  • Adicional de Tempo de Serviço
  • Analise de Estatuto
  • Analise Leis Orgânicas
  • Analise Leis Complementares
  • Analise Decretos e Portarias quanto sua aplicação e interpretação em benefícios aos Direitos dos Servidores Públicos Municipais

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