A demissão por justa causa: saiba quais os seus direitos é uma das formas mais severas de encerramento do contrato de trabalho, aplicável quando o empregado comete uma falta grave. Esse tipo de rescisão resulta na perda de alguns direitos trabalhistas que estariam garantidos em uma demissão sem justa causa. Mas quais são exatamente os seus direitos nessa situação? Como a empresa deve agir para garantir que a justa causa seja válida? E se você discordar da decisão? Vamos esclarecer todas essas questões.
Tudo que Você Precisa Saber Sobre a Demissão por Justa Causa: Saiba Quais os Seus Direitos
A demissão por justa causa é regulada pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de uma medida disciplinar adotada pelo empregador quando o empregado comete alguma falta considerada grave. No entanto, a decisão deve ser tomada com base em evidências concretas e dentro das normas legais para evitar abusos.
Quais os Motivos que levam a uma Demissão por Justa Causa?
A CLT define diversos motivos que podem justificar a demissão por justa causa: saiba quais os seus direitos, incluindo:
- Ato de improbidade – Qualquer tipo de fraude, roubo ou falsificação de documentos;
- Mau procedimento – Condutas inadequadas que comprometam o ambiente de trabalho;
- Insubordinação ou indisciplina – Desobediência grave a ordens diretas do empregador;
- Abandono de emprego – Ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos;
- Embriaguez habitual ou em serviço – O uso excessivo de álcool ou drogas que comprometa a capacidade de trabalho;
- Violência ou agressão física – Agressões contra superiores, colegas ou terceiros dentro da empresa;
- Concorrência desleal – Trabalhar para um concorrente de forma prejudicial à empresa;
- Quebra de sigilo da empresa – Vazar informações sigilosas sobre o negócio ou estratégias da empresa.
Quais as Punições Previstas em Lei e Como Aplicá-las na Prática?
A aplicação da demissão por justa causa deve seguir um critério de proporcionalidade. Isso significa que nem toda falta grave leva à demissão imediata. O empregador pode aplicar punições progressivas, como:
- Advertência verbal – Em casos de falta leve, o empregador pode apenas chamar a atenção do empregado.
- Advertência escrita – Caso a falta se repita, um documento oficial da empresa descrevendo a falta pelo empregado pode ser emitido.
- Suspensão disciplinar – Para faltas mais graves, a empresa pode suspender o empregado por alguns dias sem remuneração.
- Demissão por justa causa – Se o comportamento inadequado persistir ou for muito grave, a empresa pode demitir o empregado imediatamente.
Quais os Requisitos para Demissão por Justa Causa?
Para que a seja válida, a empresa deve cumprir alguns requisitos legais:
- Imediaticidade – A demissão deve ocorrer logo após a falta grave ser cometida;
- Proporcionalidade – A punição deve ser proporcional à gravidade da falta;
- Comprovação – O empregador precisa ter provas concretas, como testemunhas, e-mails ou câmeras de segurança;
- Motivação clara – O empregado deve ser informado formalmente do motivo da dispensa.
Quais Verbas São Devidas em uma Demissão por Justa Causa?
No caso de demissão por justa causa, o empregado perde alguns benefícios que teria em uma demissão sem justa causa, mas ainda tem direito a:
- Salário proporcional aos dias trabalhados no mês;
- Férias vencidas + adicional de 1/3 se houver;
- Depósitos do FGTS, mas sem direito ao saque ou multa de 40%;
- Pagamento de saldo de comissões e horas extras, se houver.
O Que Devo Fazer se Receber uma Justa Causa?
Caso você receba uma demissão por justa causa recomenda-se:
- Solicitar documentação oficial com os motivos da dispensa;
- Conferir o cálculo das verbas rescisórias;
- Consultar um advogado trabalhista para verificar a legalidade da demissão.
E se a Justa Causa for indevida? Como Posso Reverter?
Se a demissão por justa causa foi aplicada de maneira errada ou abusiva, você pode:
- Solicitar revisão interna junto ao RH da empresa;
- Entrar com uma reclamação trabalhista para reverter a justa causa na Justiça do Trabalho.
A Importância de Contratar uma Advogada Especializada
A demissão por justa causa pode ter impactos graves na vida do trabalhador. Uma advogada especializada pode analisar se a empresa seguiu corretamente as regras e, se necessário, buscar a reversão na Justiça do Trabalho.
Conclusão
A demissão por justa causa é uma medida extrema que deve ser aplicada com critério e justificação. Se você recebeu uma justa causa, é essencial entender seus direitos, verificar se a empresa seguiu as normas e buscar assessoria jurídica se necessário. Havendo irregularidades, a decisão pode ser contestada e revertida na Justiça.
